TJSP 1025372-85.2024.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Resilição imotivada de plano coletivo empresarial com dois beneficiários  familiares, cônjuges – Plano com características híbridas – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Tratando-se o caso de rescisão unilateral de plano coletivo atípico deve ser devidamente motivada – Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Autora, ademais, que se