TRT2 1000126-84.2020.5.02.0411

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. Faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando comprovado o exercício de atividades insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, nos exatos termos do art. 9º-A, § 3º da Lei 11.350/2006.