TJSP 1002589-56.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DER-SP. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1. Legitimidade ativa ad causam verificada. Hipótese em que a apelante é a depositária fiel do veículo e responde pelos seus débitos em relação à