TJSP 2080803-96.2024.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Pretensão de que as operadoras de plano de saúde sejam obrigadas a fornecer todos os insumos necessários à internação em regime home care. Hipótese de inadmissibilidade. Pretensão da requerente se ampara em matéria fática, e não unicamente de direito, já que os insumos a serem custeados em regime de home care dependem de prescrição médica,