TJSP 1006076-10.2023.8.26.0554

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Compromisso de venda e compra. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com correção do desembolso e juros da citação. Apela a ré, alegando ausência de culpa pela rescisão contratual; parte dos débitos de IPTU se encontra