TJSP 1525044-73.2022.8.26.0228

FURTOS SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE E O ABRANDAMENTO DO REGIME – PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE – FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA – CRIMES CONSUMADOS – OS BENS FORAM