TRT2 1000220-35.2020.5.02.0313

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDEVIDO. O agente comunitário de saúde não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, mesmo se exposto a agentes biológicos infectocontagiosos, porquanto não exerce atividade descrita na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978, do MTE. Inteligência da Súmula 448, I, do TST. Apelo da reclamante a que se nega provimento, a fim de manter a improcedência decretada pela Origem.