TJSP 1014363-66.2023.8.26.0002

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Termo de adesão à associação para aquisição de gleba de terreno, destinado a pessoas de baixa renda familiar. Atraso na entrega. Sentença de procedência para decretar a rescisão e condenar a ré à devolução integral dos valores pagos e à indenização por danos morais arbitrados em R$5.000,00. Apela a ré sustentando a não incidência do CDC, pois não se trata de