TJSP 1086855-97.2023.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo c.c. antecipação de tutela e indenização por danos morais. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe – Edital nº 2/321/22. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pleito de anulação da sentença. Pretensa realização