TJSP 2171807-20.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Tutela de urgência. Pretenso afastamento do Convênio ICMS nº 178/2023, além da suspensão da exigência de eventual lançamento tributário ou penalidade imposta decorrente da não transferência de créditos de ICMS de um estabelecimento para outro. Decisão que indeferiu a medida antecipatória pleiteada. Manutenção. 1. Pretensão no sentido