Decisão · TJSP

TJSP 1014587-75.2023.8.26.0625

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Direito à informação. Câmara Legislativa de Taubaté que relata a dificuldade de acesso a informações a serem fornecidas pelo Executivo Municipal. Sentença que concede a segurança para ordenar a entrega de cópias dos documentos requeridos. Manutenção que se impõe. 1. Município-apelante que peticiona manifestando o intento de desistência

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