Decisão · TJSP

TJSP 2110303-13.2024.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. Ação declaratória de nulidade c.c. obrigação de fazer. Decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Interposição de agravo de instrumento pelo ente público. Indeferimento da tutela pretendida pelo ente público com a consequente manutenção da decisão agravada. Agravo já julgado. Esvaziamento do conteúdo recursal. Recurso prejudicado.

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