Decisão · TJSP

TJSP 3004792-09.2024.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS e multa. Certidão de Dívida Ativa. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e condenou a agravante a revisar os juros limitando-os à taxa SELIC, bem como limitar a multa para o máximo de 100% (cem por cento) do valor principal do débito. 1. Insurgência contra a determinação a respeito da limitação da

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