TJSP 1004208-50.2021.8.26.0268

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO – AUTORA PORTADORA DE VARIZES PÉLVICAS, COM PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO POR EMBOLIZAÇÃO DAS VEIAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA COMPROVADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA – EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE