Decisão · TJSP

TJSP 2137164-36.2024.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Débito declarado e não pago. Discussão acerca da taxa de juros aplicada e requisitos da Certidão de Dívida Ativa. Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. V. acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 1. Inexistência de obscuridade, contradição,

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