TJSP 1010239-92.2023.8.26.0114
CONSUMIDORAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS ELOTUZUMABE, POLAMIDOMIDA E DEXAMETASONA - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO -