Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
embargos de declaração – Alegação de omissão – Prescrição – Matéria tratada nos acórdãos embargados – Mero inconformismo – Embargos de declaração rejeitados.