TJSP 2191949-45.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor – Descabimento – Inocorrência de cerceamento de defesa – Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto – Teoria menor da desconsideração – Art. 28 do CDC – Inexistência de grupo econômico - Decisão