TJSP 2070310-60.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Inventário – Decisão que indefere nomeação de inventariante dativo para prática de ato específico – Inconformismo do agravante – Administração do espólio que incumbe ao inventariante, nos termos dos artigos 618 e 619 do CPC – Se não cumpridas as funções afetas ao múnus, cabe à parte interesse requerer a remoção por meio de incidente em apenso aos autos do inventário –