Decisão · TJSP

TJSP 0000584-68.2023.8.26.0323

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável o redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Regime fechado mantido. Recurso não

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