TRT2 1000883-06.2019.5.02.0705

V O T O: ADMISSIBILIDADE Conheço dos apelos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DIALETICIDADE Afasto a alegação trazida nas contrarrazões da reclamada quanto à violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 422 do TST. O recurso do reclamante ataca razoavelmente os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do contraditório, sendo que o item I da citada Súmula 422 do TST afasta expressamente a aplicação do entendimento no caso do recurso ordinário de competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é a situação dos autos. Assim, rejeito a preliminar lançada em contrarrazões.  MÉRITORecurso da parteNULIDADE DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS: O autor requer a reforma da sentença de origem postulando a reversão da justa causa aplicada, bem como a reintegração pela nulidade da dispensa e sucessivamente as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Afirma que lhe é devida indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor não dialoga com a sentença recorrida, e que o recorrente foi dispensado por justo motivo após a instauração do procedimento administrativo que concluiu pelos atos de improbidade, mau procedimento e indisciplina. Afirma em contrarrazões (fls. 1220) que: "[...] Constatadas e comprovadas de forma robusta todas as irregularidades atribuídas ao Reclamante, ao término do procedimento administrativo, a Comissão que avaliou o caso houve por bem aplicar à Reclamante a sanção de despedida por justa causa com base nas alíneas "a", "b" e "h" do art. 482 da CLT, que deve ser mantida pelos fundamentos aqui expostos. Ademais, não se caracteriza perdão tácito quando há razoável elastecimento do prazo para aplicação da penalidade dispensa por justa causa em razão da necessária apuração das faltas cometidas pelo ex-funcionário, por meio de levantamento das informações mais complexas, como restou apurado na açã