TJSP 1006143-71.2015.8.26.0451

Embargos de Declaração – Alegação do réu, de omissão no julgamento do recurso de apelação em ação de extinção de condomínio, sem examinar alegações de divisibilidade do imóvel e de submeter-se à alienação apenas a metade da autora – Ação envolvendo direitos sobre imóvel, com preço não quitado e contrato não registro no Cartório de Imóveis, inexistindo direito real, requisito de ação divisória –