TJSP 2296880-36.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES «ASSESSOR JURÍDICO» E «ASSESSOR ESPECIAL», PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA 6.052/2007 (DE 12-9), EXPRESSÃO «ENCARREGADO DE EQUIPE», CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI LOCAL 6.546/2009 (DE 22-9), EXPRESSÕES «ASSESSOR ADMINISTRATIVO», «ASSESSOR TÉCNICO», «CHEFE DE DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL», «CHEFE