TJSP 2293749-53.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Expressões «Chefe de Seção» e «Chefe da Seção Tributária» Anexos III e V das Leis complementares 208/2017 e 258/2022 do Município de Guararapes previstas nos anexos I e II da Lei complementar local -256/2018 (de 10-7), na redação conferida pela Lei complementar municipal 212/2019. - A função de «Chefe de Seção» é de ordem técnica, operacional e