TJSP 2146345-61.2024.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTANA 18.107/2024 (DE 2-5). - «Enquanto perdurar a discussão acerca da constitucionalidade da Lei impugnada, a SABESP continuará prestando os serviços públicos de saneamento básico que compreendem a captação, tratamento e distribuição de água bem como a coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos, sendo certo