Decisão · TJSP

TJSP 0001445-40.2023.8.26.0360

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no artigo 5º, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas que ultrapassa o montante previsto no artigo 11 do Decreto Presidencial. Recurso não

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