TJSP 1012065-88.2023.8.26.0071

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Transações não reconhecidas no cartão de crédito da parte autora. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos