Decisão · TJSP

TJSP 2190562-92.2024.8.26.0000

Rel. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Gratuidade de justiça – Pretensão à isenção de custas e despesas processuais – Art. 99, § 3º do Código de Processo Civil – Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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