TJSP 2096447-55.2019.8.26.0000

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Decisão que determinou que o agravante apresentasse o documento apontado nos autos, sob pena de multa diária. Necessidade de reforma. Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo pelo C. STJ (Tema 1000). De fato, de acordo com o que decidiu a superior instância, o arbitramento de multa para compelir a parte a exibir documento ou coisa é possível, desde