TRT2 1000005-22.2021.5.02.0023

, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo.VOTOI- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente (ID. dc9742b - Pág. 1 / ID. 5229870 - Pág. 2). Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade.  II- MÉRITORecurso da parteO MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: DA PROVA JUNTADA - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. Às fls. 132, a reclamada impugnou o áudio juntado pelo reclamante, sob o argumento de que foi feito unilateralmente pelo autor, com o fim de obter prova ilícita. Requer que seja reconhecida a invalidade da prova juntada. No caso dos autos, não se trata de interceptação telefônica, mas sim, de gravação de conversa por um dos interlocutores. Assim, mesmo que o outro interlocutor não tenha ciência do que está sendo gravado, não há que se falar em ilicitude da prova. Nesse sentido, colaciono jurisprudência firme dos Tribunais Superiores: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. . 1. A gravação de 5º, XII e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AI-578858 AgR /RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe-162 28.8.2009)" Assim, não há que se falar em ausência de prova que ampare o pedido inicial, como alegou a reclamada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Afirma o