TJSP 2193689-38.2024.8.26.0000

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA. 1. Ausência dos pressupostos para concessão da medida. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, máxime a comprovação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida, com questões que dependem de apreciação para o reconhecimento efetivo do direito. 2. Necessidade de aguardar regular