TJSP 1534548-69.2023.8.26.0228

Tráfico de Drogas – Insuficiência probatória – Absolvição – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Condenação mantida. Tráfico privilegiado – Comportamento voltado ao delito – Dedicação à atividade criminosa comprovada – Reincidência – Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Requisitos do artigo 44 do Código Penal