TJSP 2167502-90.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização – Justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido – Pretensão à imediata concessão do benefício – Inadmissibilidade - Questão ainda não encerrada pelo MM. Juízo de Piso - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto – Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em indevida