Decisão · TJSP

TJSP 1013991-74.2023.8.26.0566

Rel. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS- Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contratação de Empréstimo Consignado - Prova da regularidade da contratação empréstimo consignado pela autora por meio eletrônico - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado -

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