TJSP 1017068-78.2022.8.26.0032

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição apontada – Inocorrência - Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas – Termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral deve ser a data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade jurídica extracontratual – Aplicação da Súmula 54, do STJ – Embargos rejeitados.