Decisão · TJSP

TJSP 2190716-13.2024.8.26.0000

Rel. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

TUTELA DE URGÊNCIA – Alegação de fraude bancária -Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer – Arbitramento de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 30.000,00 – Admissibilidade – Art. 537 do CPC – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →