TJSP 1001040-75.2023.8.26.0266

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão inexistente - Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC - Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC – Inocorrência – Pretensão de majoração para o valor fixado na tabela da OAB/SP - Art. 85, § 8º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 - É incabível a