Decisão · TJSP

TJSP 2143520-47.2024.8.26.0000

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida. Necessidade de realização de procedimento de citorredução tumoral em câncer de peritônio. Majoração da multa diária em razão do descumprimento da obrigação imposta. Alegação da ré de que não houve pedido administrativo ou negativa de cobertura. Presunção "hominis" de que houve negativa pela ré ou

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