TJSP 2341475-23.2023.8.26.0000

CAUTELAR DE ARRESTO – MERCADORIAS ARRESTADAS – AUTORA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL – CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS BENS ARRESTADOS – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE – ARTIGOS 806 E