TJSP 2193395-83.2024.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer – Arbitramento de R$ 1.000,00 limitada a trinta dias-multa – Admissibilidade – Art. 537 do CPC – Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento – Valor que não se mostra exacerbado – Fixação de prazo razoável e limitação do montante – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.