Decisão · TJSP

TJSP 1005655-03.2023.8.26.0010

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência – - Embargos que não tem o condão de modificar a decisão – Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →