Decisão · TJSP

TJSP 1001525-95.2023.8.26.0615

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude - Anotação do nome da autora em cadastros de inadimplentes por contratos que alega nunca ter firmado com o réu - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal de ambas as partes - Apelo interposto pelo réu sem o recolhimento integral do preparo

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