TJSP 1002737-93.2022.8.26.0581

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de débito objeto de anotação do nome da autora em banco de dados de órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Insurgência apenas em face do julgamento antecipado da lide e valor arbitrado a título de indenização por danos