Decisão · TJSP

TJSP 1006595-67.2022.8.26.0344

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Contradição - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados.