TJSP 1501332-30.2023.8.26.0548

Nulidade – Busca pessoal realizada sem fundada suspeita– Ilegalidade não verificada – Justa causa demonstrada no caso concreto – Flagrante de crime permanente – Prova lícita que respaldou a condenação – Preliminar rejeitada – Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal – Impossibilidade – Circunstância judicial desfavorável ao réu bem fundamentada - Pena