TJSP 0012550-90.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução da pena - Alegada demora na prolação de sentença e de que o paciente, embora definitivamente condenado não está recolhimento em estabelecimento adequado - Hipótese em que as irregularidades apontadas referentes à demora na prolação da sentença e na ausência de expedição de guia de recolhimento definitiva foram sanadas, no curso da impetração – Paciente recolhido em