Decisão · TJSP

TJSP 0006071-98.2023.8.26.0038

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência – Pretendida modificação da sucumbência- Recurso que não tem o condão de modificar a decisão – Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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