TJSP 1003291-55.2022.8.26.0281

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Compra e venda. Veículo. Ausência de transferência do bem. Alegação da ré, de que tomou as cautelas devidas quando vendeu o bem a terceiro, não comprovada. Responsabilidade da apelante em transferir o veículo, bem como arcar com