TJSP 1003682-95.2023.8.26.0306

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c.c. restituição em dobro e indenização por danos morais – Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário – Indeferimento da inicial – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do CPC – Recurso interposto