TJSP 1012288-75.2021.8.26.0438

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição apontada – Inocorrência - Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas – Termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral deve ser a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade jurídica extracontratual – Aplicação da Súmula 54, do STJ – Embargos rejeitados.